Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo improvido