Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida, para reconhecer indevida cobrança. Imposto calculado e já recolhido com base em parâmetros fixados em sentença já transitada em julgado, prolatada em mandado de segurança anterior. Lançamento complementar com base em procedimento administrativo para verificação do valor de mercado aproximado - Inadmissibilidade. Procedimento distinto do arbitramento previsto no CTN, art. 148. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Recurso desprovido.... (Continua)