Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos. «Sequestro relâmpago". Consumidor que foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro com obtenção de senha e dados pessoais. Operações fraudulentas. Relação de Consumo. Serviços bancários. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Fato que não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Dever de adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)