Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8852.5000.0900

1 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Transporte de mercadorias. Averbação do transporte. Averbação definitiva realizada fora do prazo contratual. Recebimento do prêmio.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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