Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Civil e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Rateamento de pensão entre esposa viúva do ex-segurado e a concubina.
Concubina que não comprovou dependência econômica e relacionamento estável com o ex-segurado. Matéria cujo conhecimento compete à Justiça Comum Estadual. Incompetência da Justiça Federal. ... ()
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