Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Militar. Licenciamento. Pretensão à reforma. Prescrição do direito de ação. Precedentes.
«1. Tratando-se de pretensão à reforma, prescreve o direito de ação se a demanda é proposta há mais de 5 anos do ato administrativo que determinou o licenciamento do militar. Precedentes. ... ()
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