Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tarifa residencial de energia elétrica. Congelamento de preços durante o plano cruzado: Decretos-leis 2.283/1986 e 2.284/1986. Majoração determinada pela portaria 38/86-DNAEE. Reversão do aumento de tarifa pela Portaria 45/86. Revisão da jurisprudência do STJ.
«1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento. ... ()
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