Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Majoração da tarifa no período de congelamento de preços. Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE. Ilegalidade. Suposta ofensa aos arts. 36, do Decreto-lei 2.283/1986, e 35 do Decreto-lei 2.284/1986. Não-ocorrência. Precedentes. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... ()
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