Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Congelamento de preços. Decretos-leis 2.283/1986 e 2.284/1986. Majoração de tarifas. Portarias DNAEE 38/86 e 45/86. Consumidores residenciais não alcançados pelos aumentos.

«1. A jurisprudência da 1ª Seção do STJ é no sentido de que, «1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento. ... (Continua)