Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ministério do esporte. Alegada preterição. Contratação temporária por tercierização. Preliminares rejeitadas. Comprovação de cargos vagos. Seleção pública simplificada com recursos do órgão comprovada. Convolação da expectativa de direito em liquidez e certeza. Precedente.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada preterição, derivada da contratação de um temporário, por meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos. ... (Continua)