Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Ato omissivo. Decadência.
«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em se tratando de impetração contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a contagem do prazo decadencial de cento e vinte dias deve ser iniciada com o término do prazo de validade do certame. ... ()
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