Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes. ... (Continua)