Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.
«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. ... ()
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