Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade. Divergência quanto ao mérito da controvérsia. Não cabimento.
«1. Em momento algum se discutiu no aresto impugnado o motivo da controvérsia - a ação monitória ser ou não um processo de conhecimento. O acórdão embargado não foi conhecido em virtude da falta de indicação do dispositivo de Lei violado. ... ()
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