Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Complementação remuneratória. Carreira da administração pública do Distrito Federal. Leis Distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. VPNI. Pagamento. Direito reconhecido. Recurso ordinário provido.

«1. A Lei Distrital 3.320/2004, que reestruturou a carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, aumentou a remuneração dos servidores, fez ressurgir o motivo para o pagamento da complementação remuneratória prevista no art. 3º da Lei distrital 379/92, para os servidores da carreira da Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal. ... (Continua)