Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Legitimidade. Ministério Público Estadual.
«A teor do § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47, e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente os Subprocuradores-Gerais da República podem oficiar perante os Tribunais Superiores. Agravo regimental não conhecido.... ()
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