Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Demarcação. Terra indígena. Portaria do Ministro de estado da justiça. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Ausentes. Mérito. Rediscussão. Incabível. Rejeição. Precedentes do STF.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra os primeiros embargos opostos contra a Portaria 499/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou a identificação e delimitação do território indígena de Jatayvary, em Mato Grosso do Sul, sendo reconhecida a ocupação da etnia Guarani-Kaiowa; a parte impetrante alega que não pediu que fosse anulado o ato administrativo, mas, somente que fosse declarada a sua ineficácia. ... (Continua)