Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Declaratórios. Embargos à execução. Diferença vencimental. Impossibilidade de utilização do cargo de fiscal federal agropecuário e da inclusão da gdafa. Reestruturação da carreira ocorrida após o período compreendido no título executivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso rejeitado.

«1. Explicitada a razão pela qual foi desconsiderado o cargo de Fiscal Federal Agropecuário no cálculo da diferença vencimental e a inaplicabilidade da GDAFA na conta exequenda, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)