Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao senar. Base de cálculo. Matéria constitucional. Recurso não passível de conhecimento pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

«1. A natureza constitucional da matéria referente à base de cálculo da contribuição ao SENAR, aliada ao óbice da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial seja pela alínea 'a' do permissivo constitucional, seja pela alínea 'c'. ... (Continua)