Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Convocação pessoal dos interessados. Hipótese em que a própria ocupante solicitou inscrição do imóvel à spu. Desnecessidade.
«1. Restringe-se a controvérsia à questão da necessidade de notificação pessoal dos interessados acerca de processo de demarcação do terreno de marinha. ... ()
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