Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Interesse do credor.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)