Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados.

«Embora ausente a indicação do permissivo constitucional pela parte recorrente no recurso especial, tal circunstância, per se, não é suficiente para impedir o seu conhecimento por esta Corte, desde que, da leitura de suas razões, seja possível constatar a existência dos dispositivos de lei violados e a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. ... (Continua)