Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio empresarial. Furto a unidade autônoma. Ausência de responsabilidade das agravadas. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)