Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Desde que «concretamente fundamentada (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de a testemunha - servidor do IBAMA - perder «lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia, uma vez que rotineiramente se depara com situações de irregularidades/ilícitos envolvendo passageiros. ... (Continua)