Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Existência de registro criminal anterior em desfavor do recorrente. Ilegalidade inexistente.
«1. Não há ilegalidade na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote