Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Inexistência. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Reconhecimento da falta grave. Regressão de regime. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Parecer acolhido.

«1. O entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)