Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Omissão no acórdão quanto à presunção de não culpabilidade. Omissão sanada.
«1. A sentença e o acórdão recorrido trouxeram fundamentos com base na Lei dos Crimes Hediondos, estando correta a ordem concedida na decisão, para o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau. ... ()
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