Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de prequestionamento dos arts. 212, 213 e 399, § 2º, do CPP. Preliminar de nulidade absoluta do processo por incompetência da Vara da infância e da juventude. Descabimento. Acórdão embargado. Inexistência de omissão. Mero inconformismo.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos presentes embargos. ... ()
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