Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo celebrado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Desnecessidade de homologação judicial. Agravo regimental desprovido.

«1. É prescindível a homologação judicial do termo de transação extrajudicial firmado pelo servidor público com a Administração em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, se ausente à época demanda judicial individual entre o servidor e a Administração Pública. ... (Continua)