Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de ICMS incidente sobre energia elétrica consumida por sociedade prestadora de serviços de telecomunicação móvel. Equiparação à atividade industrial. Insumo necessário à prestação do serviço. Creditamento possível. Matéria decidida pela Primeira Seção na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, não há necessidade de trânsito em julgado do recurso especial julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cpara a aplicação do entendimento firmado pelo órgão julgador. A respeito: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 328.120/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 17/11/2014. ... (Continua)