Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Auxílio alimentação. Pagamento em pecúnia. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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