Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores incontroversos. Ausência de apreciação de questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Alegação de imprescindibilidade do oferecimento de caução. CPC/1973, art. 475-O. Matéria suscitada em sede de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)