Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Intempestividade. Perda do prazo para envio da petição original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. Precedentes. ... ()
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