Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Declaração de ilegalidade de qualquer capitalização em periodicidade menor que a anual. Omissão quanto aos requisitos exigidos para cobrança dos juros capitalizados nos termos da jurisprudência do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 reconhecida. Agravo regimental provido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)