Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia. Omissão sobre a necessidade da prisão preventiva. Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º. Fundamentação do acórdão atacado que não supre a necessidade de manifestação do Juiz de primeiro grau. Precedentes.
«1. A sentença de pronúncia, por si só, não é causa justificadora da custódia preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da prisão anteriormente decretada. ... ()
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