Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. (duas vezes). Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Situação pessoal desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I, em especial, quando a instância de origem respalda a imposição da referida medida, sem a possibilidade de atividades externas, tendo em vista fatos relativos à situação pessoal do adolescente (não bastasse a violência física empregada contra as vítimas - soco e tapa - , verifica-se, também, que o adolescente é usuário de drogas e não estuda, já tendo sido beneficiado com remissão, bem como responde por ato infracional equiparado ao crime de homicídio e, ainda, descumpriu a medida de semiliberdade imposta pelo Juízo de primeiro grau, estando atualmente em local incerto e não sabido). ... (Continua)