Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES - RETP - PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011 -
Pensionistas de militares que pretendem o recálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP), afastada a incidência da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que não produz mais efeitos há mais de dez anos, pois foi suspensa por decisão judicial - RETP pago aos policiais militares do Estado de São Paulo conforme a LCE 731/93 - Equívocos no cálculo da verba não demonstrados - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Sentença que denegou a segurança mantida. ... ()
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