Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil - Ação Revisional de Contrato - Tarifas bancárias reputadas abusivas pelo contratante - Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 332 - Apelo do autor - As questões controvertidas não são exclusivamente de direito, não autorizando, via de consequência, a improcedência liminar da pretensão, com espeque no CPC, art. 332, como se sucedeu in casu. Com efeito, a análise da propalada cobrança indevida de seguro e tarifas, demanda a formação de contraditório e, evidentemente, a concessão de oportunidade para produção de provas, notadamente a comprovação da efetiva prestação dos serviços e condições da contratação do seguro, posto que aventada a existência de venda casada. Aliás, de rigor observar, ainda, que face a necessidade de instrução probatória, se afigura inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 332, mesmo porque, antes da instrução, não há como aferir se as tarifas estabelecidas em contrato, reputadas abusivas pelo autor, divergem ou não do posicionamento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo. Sentença anulada ex officio, com determinação. - Recurso prejudicado