Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 680, 685, 685-A e 685-C do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegada falta de fundamentação do aresto recorrido. Suposta violação aos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)