Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Risco de dano irreparável. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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