Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8921.7001.4900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobrança abusiva de seguro não contratado. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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