Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.
«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A. ... ()
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