Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Máquinas «caça-níqueis. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - O julgamento do agravo regimental, segundo o que dispõem os arts. 91, I, do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, não depende de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral. ... ()
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