Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 224, alínea a, (antiga redação). Presunção de violência. Absoluta. Matéria pacificada.
«I - A revaloração do conjunto probatório delineado no acórdão recorrido não ofende a Súmula 07/STJ. ... ()
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