Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Gravação clandestina. Prova colhida por um dos interlocutores. Condenação baseada em diversos outros meios de prova. Ausência de nulidade. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)