Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interestadualidade. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade da efetiva transposição das fronteiras entre os estados. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)