Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Leis distritais 379/1992, 3.320/2004 e 3.351/2004. Pagamento a título de vpni desde a data da impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Incidência. Súmula 339/STF. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. A Lei Distrital 3.320/2004, que reestruturou a Carreira de Assistência Pública à Saúde, fez ressurgir a disparidade vencimental ensejadora da complementação salarial estabelecida pelo art. 3º da Lei Distrital 379/1992 em prol dos servidores lotados na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde do Distrito Federal. ... (Continua)