Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental do recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Decadência. Razões deficientes. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação. Dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)