Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Constituição de capital garantidor. 1. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.