Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Vias de fato. Lei maria da penha. Conduta praticada contra irmã. Inexistência de coabitação. Irrelevância. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher hodierna. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo certo que a sua hipossuficiência e vulnerabilidade é presumida pela Lei 11.340/06. Precedentes. ... (Continua)